STJ - AgRg no AgRg no Ag 480394 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0138184-5


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE PRAZO
RECURSAL POR MOTIVO DE GREVE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. ISENÇÃO DE ICMS. ACORDO GATT. SÚMULAS NºS 20
E 71, DO STJ, E 575, DO STF.
1. Não há que se ter como intempestivo recurso especial, em face de
suspensão do prazo recursal determinado pelo Tribunal a quo por
motivo de paralisação parcial de servidores das unidades judiciárias
do Estado de São Paulo.
2. Se o pescado, com exceções para os crustáceos, moluscos, hadoque,
merluza, pirarucu, salmão e rã, está isento do ICMS, por legislação
estadual, o mesmo benefício se aplica ao bacalhau importado de país
signatário do GATT.
3. Inexiste bacalhau nacional. É irrelevante, portanto, para
desconstituir os efeitos da Súmula nº 71, do STJ, o contido em
regras de isenção de que ela não atinge as transações internas com o
bacalhau. Se há isenção para pescados, sendo o bacalhau importado
uma de suas espécies, prevalece a força do acordo do GATT.
4. Precedentes desta Corte neste sentido. Incidência das Súmulas nºs
20 e 71/STJ e 575/STF.
5. Agravo regimental da empresa autora provido. Agravo regimental da
Fazenda do Estado de São Paulo não provido para manter, quanto ao
mérito, a decisão agravada, com o provimento do recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 480394 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0138184-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 189
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, suspensão de prazo recursal por motivo de greve.

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