TST - AIRR - 374/2002-058-01-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERTIDÃO ILEGÍVEL. Apartada a discussão da validade ou não do recebimento do recurso de revista interposto mediante protocolo integrado, o agravo de instrumento não merece conhecimento, pois indiscernível a data de publicação do acórdão recorrido. Cabia aos agravantes assegurarem a efetiva comprovação da interposição da revista no prazo legal, procedimento de sua exclusiva responsabilidade, em face das determinações contidas no art. 897, § 5º, da CLT e nos incisos I e III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 374/2002-058-01-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, certidão ilegível.

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