STJ - MC 6091 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2003/0013856-2


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 3º, DA LEI Nº 9.718/98.
1. Discussão em torno da constitucionalidade ou não do art. 3º, da
Lei nº 9.718/98.
2. Matéria de ordem constitucional.
3. Recurso especial interposto contra tutela antecipada cassada em
torno da matéria.
4. Ausência da fumaça do bom direito.
5. Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso
especial que se tem como improcedente.
6. Possibilidade de, em face do desenvolvimento do tema central ser
de natureza constitucional, surgirem obstáculos para o
prosseguimento do recurso especial interposto.

Tribunal STJ
Processo MC 6091 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2003/0013856-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 174
Tópicos tributário, cofins, art.

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