TST - AIRR - 2559/1995-444-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato de o Regional consignar que o Reclamado não fez prova de que o imóvel onde reside com a esposa é o único imóvel de propriedade do casal, não ofende o art. 6º da Constituição Federal.Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2559/1995-444-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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