STJ - RMS 16615 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0112489-6


20/out/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITARES INATIVOS
E PENSIONISTAS. PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS
MILITARES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.116-14/2000. PROPTER LABOREM.
Impossibilidade de se estender a servidores militares inativos e
pensionistas, por força de norma constitucional, a gratificação de
operações policiais militares que, pela sua própria natureza propter
laborem, é devida apenas ao policial militar ativo que estiver no
efetivo exercício de sua função. Precedentes.
Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 16615 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0112489-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 284
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, militares inativos e pensionistas.

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