STJ - RMS 16656 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0112453-2


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO. DECADÊNCIA. ART. 18
DA LEI 1.533/51. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO.
I - Em se tratando de mandamus que envolve prestação de trato
sucessivo, o prazo decadencial se renova mês a mês. Precedentes.
II - A possibilidade jurídica do pedido, a que se refere o artigo
267, VI, do Código de Processo Civil, é a inexistência, no direito
positivo, de vedação explícita ao pleito contido na demanda.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16656 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0112453-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 285
Tópicos processual civil, mandado de segurança, prazo.

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