TST - ROAR e ROAC - 40302/2002-000-05-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PLANO BRESSER. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O Regional não emitiu tese explícita sobre a questão do direito adquirido, nem sobre os dispositivos legais invocados pelo autor na exordial, uma vez que se ateve à própria finalidade da ação de cumprimento, salientando que não cabia examinar a questão do direito adquirido ao reajuste salarial decorrente de plano econômico, mas sim do cumprimento de sentença normativa que o contemplou. Incidência da Súmula nº 298 do TST, à falta do devido prequestionamento. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. Pelos mesmos fundamentos e considerando o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 131 da SBDI-2, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto à decisão que apreciou a ação cautelar, para julgá-la improcedente, cassando a liminar deferida.

Tribunal TST
Processo ROAR e ROAC - 40302/2002-000-05-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ação de cumprimento, plano bresser.

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