STJ - RMS 13191 / AM RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0071749-5


20/out/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROVENTOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
SERVIÇO DE OBRAS PAGA AOS SERVIDORES DA ATIVA. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS
CARGOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NATUREZA DA
GRATIFICAÇÃO. PROPTER LABOREM.
I - Em sede de mandado de segurança se exige a prova pré-constituída
dos fatos, a fim de que reste demonstrada de plano a violação ao
direito do impetrante. Sem a comprovação inequívoca nos autos de que
os cargos comissionados em que as impetrantes se aposentaram se
equivalem aos dos servidores da ativa que recebem a pretendida
gratificação, inviável se torna a via mandamental, por ausência de
liquidez e certeza do direito alegado.
II - Impossibilidade de se estender a servidor inativo, por força de
norma constitucional, a gratificação de serviço de obras que, pela
sua própria natureza propter laborem, é devida apenas ao servidor
que estiver no efetivo exercício do cargo e em razão do seu
desempenho na atividade exercida. Precedentes.
Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 13191 / AM RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0071749-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 284
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, servidor público estadual inativo.

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