TST - RR - 115/2003-332-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vislumbrando-se prováveis violação ao art. 899, §4º, da CLT e divergência jurisprudencial, merece provimento o Agravo de Instrumento, para que seja convertido em Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. A divergência no código da receita não importa na deserção do recurso ordinário, desde que o depósito recursal tenha sido recolhido no prazo legal e no valor fixado, e da guia respectiva (GFIP) conste a autenticação mecânica da instituição bancária arrecadadora e os demais elementos essenciais para identificação do processo.

Tribunal TST
Processo RR - 115/2003-332-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, vislumbrando-se prováveis violação ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›