STJ - REsp 541431 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0047432-9


20/out/2003

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA.
NULIDADE DO ATO.
I - A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo
marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo,
ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas à
meação da mulher.
II - "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 541431 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0047432-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 295
Tópicos recurso especial, direito civil, fiança.

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