TST - RR - 1857/2003-002-23-00


10/jun/2005

INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O SALÁRIO UNIFICADO. O divórcio entre o fundamento do acórdão recorrido e as razões de revista equivale à ausência das razões do pedido de reforma da decisão atacada, de que trata o inciso II do artigo 524 do CPC, inabilitando-o ao conhecimento deste Tribunal. Ainda que assim não fosse, a tese da recorrente não é passível de análise por esta Corte Superior, por estar circunscrita à jurisdição local, conforme preconizado pela alínea "b" do artigo 896 da CLT. Não ficou caracterizada a contrariedade à Súmula 91 do TST, já que a hipótese não é de salário complessivo, mas sim de alteração da sistemática do pagamento do adicional por tempo de serviço. Registre-se ser intangível o aspecto fático, em razão do qual o Regional concluiu pelo caráter benéfico da alteração da sistemática do pagamento do adicional por tempo de serviço, a teor da Súmula 126. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1857/2003-002-23-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos incidência do adicional por tempo de serviço sobre o salário, o divórcio entre o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›