TST - A-AIRR - 2075/2003-030-03-40


10/jun/2005

AGRAVO IRREGULARIDADE DE TRASLADO AUSÊNCIA DA CÓPIA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS DESERÇÃO NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante o disposto na Súmula no 245 do TST, no art. 789, § 1°, da CLT e na Instrução Normativa n° 20, XI, do TST, o depósito recursal e as custas deverão ser efetuados e comprovados dentro do prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção, como na hipótese dos autos, em que a ora Agravante não apresentou as guias comprobatórias do recolhimento. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice apontado no despacho-agravado (deficiência de traslado), razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2075/2003-030-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo irregularidade de traslado ausência da cópia dos comprovantes de, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

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