TST - AIRR - 79/2004-111-14-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. Com o advento da Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça Especializada sofreu profundas modificações. Dentre as mais expressivas, destaca-se a formação do instrumento com todas as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso denegado, sob pena de não conhecimento. No caso, o agravado não cuidou em fornecer cópia da publicação do acórdão regional capaz de atestar a tempestividade do recurso de revista. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79/2004-111-14-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, não conhecimento.

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