TST - AIRR - 1608/2003-004-19-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. A decisão referente à contratação de servidor sem a observância do princípio constitucional do concurso público prévio está em perfeita sintonia com a Súmula 363, determinando, apesar da reconhecida nulidade, o pagamento do FGTS. Não há dissenso válido nem violação que possa se vislumbrar. Incidência da Súmula 333 desta Corte. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1608/2003-004-19-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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