STJ - HC 23969 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0101292-0


20/out/2003

HABEAS CORPUS. PENAL. ARTIGO 16 DA LEI 6.368/76. USO DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE. PEQUENA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
1. O crime tipificado no artigo 16 da Lei de Tóxicos é o de posse de
entorpecente para uso próprio, ajustando-se-lhe à essência a pequena
quantidade, própria à utilização individual.
2. Não fosse o bastante, é ainda predominante a afirmação de que o
delito em exame é de perigo abstrato para a saúde pública,
caracterizando-se, portanto, com a aquisição, guarda ou posse, para
uso próprio, de substância entorpecente ou que determine dependência
física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com a
autorização legal ou regulamentar, fazendo-se irrelevante que seja
pequena a quantidade de entorpecente (Precedentes).
3. De qualquer modo, a insignificância, que determina a atipicidade
penal, em espécies tais como a dos autos, é tão-somente aquela que
reclama para a sua caracterização a inidoneidade absoluta da
quantidade no uso do entorpecente, induvidosamente nefasto à saúde.
4. Pela denegação da ordem.

Tribunal STJ
Processo HC 23969 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0101292-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 300 RSTJ vol. 180 p. 572
Tópicos habeas corpus, penal, artigo 16 da lei 6.368/76.

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