STJ - REsp 530754 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0075189-6


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO,
DECLARADOS E NÃO PAGOS PELO CONTRIBUINTE. NASCIMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.
1. Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação constituem
regra tributária na legislação brasileira. Sua forma de apuração, em
linhas gerais, se dá a partir da iniciativa do contribuinte que,
observando o prazo e forma de recolhimento legalmente previstos,
calcula o montante por ele devido e efetua o pagamento,
independentemente de ato prévio da autoridade administrativa, a quem
a lei outorga o poder-dever de fiscalizar a atuação do sujeito
passivo, concedendo-lhe, para tanto, o prazo de cinco anos para
aferição da exatidão do pagamento.
2. Consequentemente, nos tributos sujeitos a lançamento por
homologação o crédito tributário nasce, por força de lei, com o fato
gerador, e sua exigibilidade não se condiciona a ato prévio levado a
efeito pela autoridade fazendária.
3. Declarado o débito e efetivado o pagamento, ainda que a menor,
não se afigura legítima a recusa, pela autoridade fazendária, da
expedição de CND antes da apuração prévia do montante a ser
recolhido. Isto porque, conforme dispõe a legislação tributária, o
valor remanescente, não pago pelo contribuinte, pode ser objeto de
apuração mediante lançamento.
4. Diversa é a hipótese como a dos autos em que apresentada
declaração ao Fisco, por parte do contribuinte, confessando a
existência de débito e não efetuado o correspondente pagamento,
interdita-se legitimamente a expedição de Certidão Negativa de
Débito.
5. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 530754 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0075189-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 230
Tópicos tributário, tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados e não pagos, nascimento do crédito tributário.

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