STJ - REsp 495932 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0016599-9


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. ART.
557, § 2º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO
DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.
I - A alegação de que se buscava prequestionar a matéria não serve
para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, se o tema
suscitado nos embargos declaratórios já havia sido suficientemente
examinado no julgamento da apelação.
II - Todavia, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 557,
§ 2º, do CPC, uma vez que o agravo interposto contra a decisão
monocrática do relator, proferida em embargos de declaração,
objetivava suprir a ausência de julgamento por composição turmária e
viabilizar o cabimento do apelo excepcional. Precedentes.
III - Nos casos de suspensão de benefício previdenciário, por se
tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se observar o
prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo
interessado, do ato de suspensão.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 495932 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0016599-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 289
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, multa.

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