TST - AIRR - 139/2002-009-13-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Está desfundamentado o Agravo de Instrumento, em que a parte se limita a reiterar as razões do recurso de revista pautadas em contrariedade do acórdão regional a Orientação Jurisprudencial da SbDI, sem atentar para o fundamento da decisão agravada, consistente na inadequação de alegação dessa natureza, visto que, no recurso de revista em decisão em processo de execução constitui requisito, a demonstração da ofensa direta a dispositivos constitucionais, segundo o artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 139/2002-009-13-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, está desfundamentado o agravo.

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