STJ - REsp 491557 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0162231-9


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO
INDEFERIDO. AJUIZAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A compensação tributária, mormente após as recentes alterações
levadas a efeito na legislação de regência, tenha adquirido a feição
de direito subjetivo do contribuinte, pressupõe, por óbvio, a
existência de crédito oponível ao Fisco.
2. Como é cediço, a inconstitucionalidade das majorações da alíquota
do FINSOCIAL, bem como a compensação desta exação com parcelas
devidas a título de COFINS encontram sustentáculo na jurisprudência
pacífica do Eg. Superior Tribunal de Justiça.
3. Os postulados da ampla defesa e do contraditório, corolários do
princípio mais amplo do due process of law, foram consagrados
expressamente, não apenas aos "acusados em geral", como também aos
"litigantes", seja em processo judicial, seja em processo
administrativo.
4. Formulado na esfera administrativa pedido de compensação de
exação declarada inconstitucional com débitos referentes a tributos
da mesma espécie, não pode a Fazenda Pública ignorar a reclamação
(art. 151, III do CTN), e inscrever o débito, executando-o
judicialmente.
5. Prendendo-se a controvérsia à convalidação judicial de
compensação efetuada na esfera administrativa, traduzindo pedido de
desconstituição do título exeqüendo, não incide a limitação imposta
pelo art. 16, § 3º, da Lei 6830/80, no sentido de que a compensação
é inadmitida em sede de embargos à execução fiscal.
6. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 491557 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0162231-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 194
Tópicos tributário, processo administrativo fiscal, execução fiscal.

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