STJ - REsp 485775 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0165816-7


20/out/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO. ABSOLVIÇÃO
SUMÁRIA.
I - Na fase de pronúncia, reconhecida a materialidade do delito,
qualquer questionamento ou ambigüidade faz incidir a regra do
brocardo in dubio pro societate.
II - As justificativas só podem ser admitidas, no iudicium
accusationis, quando evidentes e inquestionáveis. Reconhecidos
aspectos essenciais polêmicos, no próprio voto do acórdão atacado
(adotado por maioria), a absolvição combatida se apresenta
inadequada ao disposto nos arts. 408 e 411 do CPP. (Precedentes).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 485775 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0165816-7
Fonte DJ 20.10.2003 p. 289
Tópicos processual penal, recurso especial, homicídio doloso.

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