TST - RR - 1036/2001-222-05-00


10/jun/2005

DANO MATERIAL PROVENIENTE DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO. PREVALÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF FAVORÁVEL À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. O STF já consolidou a jurisprudência no sentido de a competência material para julgamento de indenização quer por dano material quer por dano moral, provenientes de infortúnio do trabalho, ser da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e não da Justiça do Trabalho. Com ressalva de entendimento pessoal e atento ao princípio da disciplina judiciária, impõe-se declarar a incompetência do Judiciário do Trabalho, com o envio dos autos ao juízo competente. Conseqüência do conhecimento e provimento do recurso de revista, por violação ao artigo 109, inciso I, da Constituição, seria a remessa dos autos ao juiz considerado competente a teor do artigo 113, § 2º, do CPC. Ocorre que a petição inicial contém cumulação objetiva de pedidos, dos quais foram deferidas as horas extras, pretensão genuinamente trabalhista, impondo-se por isso a extinção do pedido de indenização por dano material, proveniente do acidente do trabalho, em razão do contido no artigo 292, inciso II do CPC, ficando facultado à reclamante intentar ação remanescente na Justiça Comum do Estado da Bahia. Por conta disso, fica prejudicado o exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, visto que relacionada ao pedido de indenização por dano material. Conseqüência do conhecimento e provimento do recurso de revista, por violação ao artigo 109, inciso I, da Constituição, seria a remessa dos autos ao juiz considerado competente a teor do artigo 113, § 2º, do CPC. Ocorre que a petição inicial contém cumulação objetiva de pedidos, dos quais foram deferidas as horas extras, pretensão genuinamente trabalhista, impondo-se por isso a extinção do pedido de indenização por dano material, proveniente do acidente do trabalho, em razão do contido no artigo 292, inciso II, do CPC, ficando facultado à reclamante intentar ação remanescente na Justiça Comum do Estado da Bahia. Por conta disso fica prejudicado o exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, visto que relacionada ao pedido de indenização por dano material. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1036/2001-222-05-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos dano material proveniente de infortúnios do trabalho, incompetência do judiciário do trabalho, prevalência da jurisprudência do stf favorável à competência da justiça.

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