STJ - AgRg no Ag 469874 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107658-4


20/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
DECISÃO MONOCRÁTICA ASSENTADA EM FUNDAMENTOS ALTERNATIVOS
SUFICIENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 182/STJ.
1. É de cinco dias o prazo para a interposição do agravo com que se
impugna decisão que não conhece do agravo de instrumento contra
inadmissão de recurso especial (Lei 8.038/90, artigo 28, parágrafo
5º), cuja inobservância inibe o seu conhecimento.
2. Assentada a decisão agravada em dupla fundamentação alternativa
suficiente, mostra-se inadmissível o agravo regimental que ataca
somente um dos seus argumentos, deixando incólume o remanescente.
3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 469874 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107658-4
Fonte DJ 20.10.2003 p. 303
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, intempestividade, decisão monocrática assentada em fundamentos alternativos suficientes.

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