TST - AIRR - 652/2004-016-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE RESTRITA DA REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO LITERAL DO TEXTO CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE PROVAS. AFRONTA À SÚMULA DO TST. NÃO APLICÁVEL. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, consoante dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e à violação de dispositivo da Constituição Federal. Não se vislumbra nos autos qualquer mácula ao devido processo legal a ensejar a nulidade pretendida. Pelo disposto no art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, mesmo que não sejam requeridas previamente. Outrossim, a Súmula nº. 277 deste C. TST, que aborda a vigência da sentença normativa e seus efeitos no contrato de trabalho, é inaplicável ao caso, pois, como bem ficou observado, não há que se analisar a natureza indenizatória do verba alimentícia, vez que o juízo a quo indeferiu a prova documental acerca da inscrição da reclamante no PAT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 652/2004-016-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, admissibilidade restrita da revista em rito sumaríssimo, violação literal do texto constitucional.

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