STJ - REsp 515225 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0004991-6


20/out/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO
INDEVIDA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO. DECADÊNCIA.
Não pode a Administração Pública, após o lapso temporal de cinco
anos, anular ato administrativo que considera viciado, se o mesmo
gerou efeitos no campo de interesse individual de servidor público
ou administrado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico.
Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 515225 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0004991-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 292
Tópicos administrativo, recurso especial, mandado de segurança.

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