TST - A-RR - 108/2002-048-01-00


10/jun/2005

AGRAVO DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA DE EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 247 DA SBDI-1 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O apelo obreiro versava, entre outros temas, sobre a necessidade de motivação para dispensa de empregados de sociedade de economia mista. 2. O despacho-agravado trancou o apelo, no tópico com lastro na Orientação Jurisprudencial no 247 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 108/2002-048-01-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo desnecessidade de motivação para dispensa de empregados de sociedade, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado multa por protelação, o apelo obreiro versava,.

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