STJ - REsp 481974 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0166464-2


20/out/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ART. 514 DO
CPP. REEXAME DO MATERIAL COGNITIVO.
I - A inobservância ao disposto no art. 514 do CPP, para configurar
nulidade, exige o protesto oportuno e a demonstração de prejuízo daí
decorrente. Além do mais, a defesa preliminar não é indispensável
quando a acusação está supedaneada em inquérito (Precedentes do STJ
e do Pretório Excelso).
II - O recurso especial não se presta para buscar solução calcada em
reexame do material de conhecimento (Súmula nº 07-STJ)
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 481974 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0166464-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 289
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, peculato.

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