TST - RR - 843/2004-031-03-00


10/jun/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS PROVENIENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista, no procedimento sumaríssimo, acha-se condicionada à demonstração de violação direta à Constituição ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, a teor do § 6º do art. 896 da CLT. Nesse passo, as teses fulcradas na existência de divergência jurisprudencial figuram como mera ilustração das razões do apelo, não tendo o condão de por si sós credenciar o recurso de revista ao conhecimento desta Corte. Assim, tem-se por inservíveis os arestos trazidos para confronto. Sobre a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, faz-se mister salientar que no procedimento sumaríssimo, é inviável indagar sobre sua contrariedade, por conta do § 6º do art. 896 da CLT, que como já foi dito - restringe o conhecimento da revista à vulneração direta à Constituição Federal ou à contrariedade a súmula desta Corte. O precedente nº 219 da SBDI-1, segundo o qual “é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação da Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo”, visou apenas facilitar aos patronos dos recorrentes a interposição da revista por divergência jurisprudencial, dispensando-os da indicação dos precedentes que ensejaram a edição da orientação jurisprudencial invocada nas razões recursais. Com efeito, não se pode extrair da normatização inserida no § 6º do art. 896 da CLT a ilação de que o legislador tenha tido por escopo introduzir a possibilidade de conhecimento da revista, em procedimento sumaríssimo, por dissenso com orientação jurisprudencial da SDI desta Corte, na medida em que foi expresso ao vinculá-lo à demonstração de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Sobretudo considerando a diversidade dos processos de elaboração de súmulas e orientações jurisprudenciais, uma vez que aquelas se submetem ao crivo do Tribunal Pleno, seguindo o rito especial diferenciado dos arts. 157 a 161 do Regimento Interno do TST, ao passo que as orientações albergam procedimento mais simplificado, a teor dos arts. 167 e 168 do mesmo regimento, já que sua adoção, modificação ou cancelamento incumbe somente à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos. Sendo assim, a par da discussão sobre a incidência da Orientação Jurisprudencial n° 344 da SDBI-1/TST ao caso vertente, também sob esse aspecto o recurso não logra conhecimento em razão de se achar divorciado da norma permissiva do § 6º do artigo 896 da CLT. A argüição de infringência ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal não credencia o recurso de revista ao conhecimento desta Corte. Isso porque o biênio prescricional de que trata o dispositivo constitucional se refere apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele, por conta do princípio da actio nata. Quanto à indigitada contrariedade à Súmula nº 362 do TST, verifica-se que o seu conteúdo diz respeito ao prazo prescricional para reclamar em juízo o não-recolhimento da contribuição do FGTS, o que não é o caso dos autos. O que se busca repita-se são as diferenças da multa de 40% do FGTS reconhecidas por lei, de caráter sabidamente indenizatório. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 843/2004-031-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos prescrição, diferença da multa do fgts proveniente dos expurgos inflacionários, violação ao art.

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