STJ - REsp 493145 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0156121-2


20/out/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA. MAJORAÇÃO DA
PENA. LEIS NºS 9.099/95 E 10.459/01. ESCLARECIMENTO.
Os pontos relevantes e pertinentes à causa devem sempre ser
fundamentadamente abordados. A recusa ou a omissão, em sede de
incidente de esclarecimento, configura violação do art. 619 do
Código de Processo Penal.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493145 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0156121-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 289
Tópicos processual penal, recurso especial, porte de arma.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›