TST - AIRR - 1042/2001-040-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. “PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.” (OJSBDI1 de nº 270). Decidindo o eg. Regional em total sintonia com a orientação referida, o recurso de revista não merece processamento, ante os termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O não enquadramento do autor no cargo de confiança, com fulcro na prova produzida nos autos, não comporta modificação em sede extraordinária, pela impossibilidade de reexame das provas (Súmula nº 102, item I, do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1042/2001-040-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, “programa de incentivo à demissão voluntária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›