TST - RR - 117/2004-024-12-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA CUSTAS PROCESSUAIS DARF CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL DESERÇÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A Instrução Normativa nº 20/02 do TST estabelece, em seu inciso V, que as custas na Justiça do Trabalho deverão ser recolhidas ao Tesouro Nacional mediante a utilização do código de receita 8019 na guia DARF. 2. “In casu”, a guia DARF constante dos autos contém os elementos essenciais para individualizá-la em relação ao processo ao qual se relaciona, pois dela constam o nome da Reclamante, o valor das custas fixado pela sentença e o código da receita n° 1505.

Tribunal TST
Processo RR - 117/2004-024-12-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista custas processuais darf código da receita federal, a instrução normativa nº.

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