TST - AIRR - 1939/2001-462-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto a necessidade da fundamentação (CF, art. 93, IX). 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. Havendo o eg. Regional consignado que ante a alegação da reclamada, de que era representada por sindicato diverso daquele declinado pelo reclamante, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, entendimento diverso esbarra na impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede recursal extraordinária (Súmula de nº 126 do TST). Enfrenta o mesmo óbice a discussão travada no que toca à natureza do cargo exercido pelo reclamante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1939/2001-462-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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