TST - AIRR - 1889/2001-069-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCURADOR AUTÁRQUICO.VERBA HONORÁRIA E RAP. SUPRESSÃO. Segundo o Tribunal Regional, a supressão das Verbas Honorária e RAP (Regime de Advocacia Pública) é insubsistente porque contraria as regras da irredutibilidade salarial e de impossibilidade de alteração unilateral do contrato, normas de observância obrigatória pelo Estado, ao contratar sob regime celetista. A inexistência de tese, no acórdão regional, acerca da possibilidade de equiparação de vencimentos entre ocupantes de cargos públicos, enfoque trazido no recurso de revista, resulta em ausência de prequestionamento da matéria. Aplicação da Súmula 297, TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1889/2001-069-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procurador autárquico.verba honorária e rap.

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