STJ - AgRg no REsp 336753 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0092636-0


20/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
COMPENSAÇÃO. PROVA DA REPERCUSSÃO. DESNECESSIDADE. TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DOS LIMITES FIXADOS PELAS LEIS NºS
9.032 e 9.129/95.
1. Os limites percentuais relativos à compensação de contribuições
previdenciárias, impostos pelas Leis nºs 9.032 e 9.129/95, somente
têm aplicação para os créditos surgidos após o advento das
mencionadas leis, excluindo-se da incidência os recolhimentos
indevidos efetuados antes da inovação legislativa, consoante
orientação firmada por esta 1ª Seção do STJ.
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 336753 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0092636-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 180
Tópicos agravo regimental, tributário, contribuição previdenciária.

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