TST - AIRR - 1536/2003-022-03-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUAL DISPOSITIVO LEGAL ESTARIA SENDO VIOLADO. APLICAÇÃO DA OJ Nº 94 DA SBDI-1/TST, RECENTEMENTE CONVERTIDA EM SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-I/TST, recentemente convertida em Súmula de Jurisprudência desta Corte, a recorrente deve indicar expressamente o dispositivo legal que estaria sendo violado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1536/2003-022-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pagamento de diferenças do auxílio alimentação.

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