STJ - AgRg no REsp 312992 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0034020-2


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUTIVO FISCAL.
I - consuma-se a prescrição do processo executivo fiscal, se este
permanece inerte pelo prazo de cinco anos, aguardando diligência do
Fisco para movimentá-lo.
II - Precedentes do STJ. (REsp. 114.609/Humberto)

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 312992 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0034020-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 179
Tópicos processual civil e tributário, prescrição, executivo fiscal.

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