TST - AIRR - 489/1999-003-22-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista por violação aos artigos da legislação infraconstitucional mencionados e divergência jurisprudencial considerando que somente se viabiliza na execução pela ofensa direta e literal à Constituição Federal. Não há que se cogitar, por outro lado, de ofensa ao art. 5º, LV da Constituição Federal, porquanto restou garantido o contraditório e a ampla defesa, sendo certo que a ofensa invocada ocorreria de forma indireta pela inobservância da legislação infraconstitucional. Agravo a que de nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 489/1999-003-22-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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