TST - AIRR - 1312/2003-070-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS. CONSEQÜÊNCIA. A celebração de acordo trabalhista restrito às verbas indenizatórias não gera direito ao INSS de exigir a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total da transação. Nessa óptica, o acórdão recorrido dimanou de interpretação razoável das normas pertinentes à situação fática submetida ao crivo judicial, sem violação à literalidade dos dispositivos legais e/ou constitucionais indigitados, não ensejando, por conseguinte, a admissibilidade do recurso de revista com base na alínea “c” do art. 896 da CLT, inteligência do Súmula 221/TST. Os arestos trazidos a confronto não aproveitam ao recorrente, seja pela inespecificidade (Súmula 296/TST), seja porque não citada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/TST). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1312/2003-070-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo judicial, incidência da contribuição previdenciária.

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