TST - RR - 11828/2002-008-09-00


10/jun/2005

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INAPLICABILIDADE DO § 6º QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a motivação da dispensa e, portanto, das verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, 13º e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), todas diretamente vinculadas à configuração ou não da prática de falta funcional, não é juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 6º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada mora por parte do empregado, não autoriza a conclusão de que subsista a referida obrigação, mesmo quando se discute a causa extintiva do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11828/2002-008-09-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos multa do artigo 477, § 8º, da clt, controvérsia sobre a existência de justa causa, inaplicabilidade do § 6º quanto às verbas rescisórias.

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