STJ - REsp 520967 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0059568-1


20/out/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. REFORMATIO IN
MELLIUS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DECRETAÇÃO EM
PRELIMINAR. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
I. Transcorridos mais de 02 anos desde a decisão condenatória até a
presente data - levando-se em conta a pena concretamente aplicada em
relação ao crime de falsa identidade - declara-se extinta a
punibilidade do recorrente, pela ocorrência da prescrição
intercorrente, prejudicado o mérito do seu recurso.
II. Declarada a extinção da punibilidade do recorrente, no tocante
ao crime de falsa identidade, e recurso especial julgado
prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 520967 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0059568-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 292
Tópicos criminal, recurso especial, crime de falsa identidade.

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