TST - RR - 6350/2003-037-12-00


10/jun/2005

CERCEAMENTO DE DEFESA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 1 O recurso não comporta conhecimento por incidência das Súmulas nºs 296 e 297/TST e em razão da imprestabilidade dos paradigmas colacionados (art. 896, “a”, da CLT). 2 Ademais, o indeferimento da produção de prova testemunhal decorreu do entendimento da Vara de origem, confirmado pelo Tribunal Regional, de que a adesão a plano de demissão voluntária consubstanciou transação extrajudicial que acarretou a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. 3 Por uma questão de lógica jurídica, uma vez mantida a tese de quitação total do contrato de trabalho pela adesão ao plano de demissão incentivada, a oitiva de testemunhas não tinha utilidade prática, não havendo falar em cerceamento de defesa. Somente a reforma do julgado, no tocante aos efeitos da referida adesão, poderia tornar indispensável a oitiva de testemunhas. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270/SBDI-1 DO TST. 1 A jurisprudência válida transcrita é inespecífica, por não partir de hipóteses fáticas semelhantes à presente, em que a adesão a Plano de Demissão Incentivada teve por base acordo coletivo de trabalho que, como frisou o Tribunal Regional, instrumentalizou a adesão ao programa, de modo a proteger o empregado de possível sonegação de informações quanto aos efeitos e às conseqüências dessa adesão. 2 - Tendo em vista que a Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1 e a Súmula nº 330, ambas do TST, não consideram a existência de negociação coletiva a respaldar a adesão a plano de demissão voluntária, não diviso contrariedade a esses verbetes jurisprudenciais, tampouco violação à literalidade do art. 477, § 2º, da CLT, que também não prevê a rescisão contratual celebrada nesses moldes. 3 - Como bem esposado no acórdão regional, o reclamante firmou o TRCT sem apor ressalva específica, dando quitação do contrato de trabalho mediante transação válida, o que atende e não ofende às disposições dos arts.

Tribunal TST
Processo RR - 6350/2003-037-12-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos cerceamento de defesa, adesão a plano de demissão voluntária, transação.

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