STJ - REsp 512343 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0016326-0


20/out/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280/STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUMULA 98/STJ.
I - Se não havia qualquer defeito a ser sanado na decisão embargada,
não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que rejeita os
embargos declaratórios, não se podendo falar em recusa à apreciação
da matéria suscitada pelo embargante.
II - As violações a dispositivos constitucionais não podem ser
objeto de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
III - Impossibilidade de apreciação do direito dos servidores
estaduais ao pleiteado reajuste do vale-refeição, haja vista que
eventual análise esbarraria em indispensável interpretação da
legislação local, o que é vedado ao Pretório Excelso e ao Superior
Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 280-STF.
IV - A alegação de que se buscava prequestionar a matéria não serve
para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, se o tema
suscitado nos embargos declaratórios já havia sido suficientemente
examinado no julgamento da apelação.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512343 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0016326-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 291
Tópicos recurso especial, administrativo, servidor público.

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