STJ - REsp 514911 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0058742-8


20/out/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ATENUANTE DA MENORIDADE. FIXAÇÃO
DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 – STJ.
INCIDÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS. AGRAVAMENTO QUE SE JUSTIFICA PELA
MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DISSÍDIO COMPROVADO. RECURSO
PROVIDO.
I - Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda
que havendo incidência de atenuante relativa à menoridade do agente
e à confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ.
II - O reconhecimento das qualificadoras do concurso de agentes e do
emprego de arma de fogo, ensejam a dupla valoração e a exasperação
da pena em até a metade, nos termos da previsão legal para tanto e
do entendimento desta Corte.
III - A presença de três qualificadoras justifica a majoração da
reprimenda além de 1/3, devido ao maior grau de reprovabilidade da
conduta do agente.
IV - Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 514911 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0058742-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 291
Tópicos criminal, recurso especial, roubo.

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