STJ - REsp 516318 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0028169-4


20/out/2003

CRIMINAL. RESP. EXECUÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. LEI N.º 8.072/90.
VEDAÇÃO LEGAL À PROGRESSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 9.455/97.
EXCLUSIVIDADE DOS CRIMES DE TORTURA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI Nº 9.714/98.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
As condenações por tráfico ilícito de entorpecentes, delito
equiparado ao hediondo, devem ser cumpridas em regime integralmente
fechado, vedada a progressão.
Constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos já
afirmada pelo e. STF.
A Lei 9.455/97 refere-se exclusivamente aos crimes de tortura, sendo
descabida a sua extensão aos demais delitos previstos na Lei
8.072/90, em relação aos quais é mantida a vedação à progressão de
regime prisional. Precedentes.
IV. A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, trazida ao Código Penal pela Lei nº 9.714/98, é
incompatível e inaplicável ao crime de tráfico de entorpecentes,
tendo em vista a vedação imposta pela Lei nº 8.072/90.
V. Deve ser reformado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença
de primeiro grau.
VI. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 516318 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0028169-4
Fonte DJ 20.10.2003 p. 292
Tópicos criminal, resp, execução.

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