STJ - REsp 514887 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0058643-1


20/out/2003

CRIMINAL. RESP. CONDENAÇÃO POR FURTO. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI
DE TÓXICOS. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA
TOXICOLÓGICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
O processamento de réu que comete crime de furto é regido pelas
normas do Código de Processo Penal, e, não, por aquelas previstas na
Lei n.º 6.368/76, que se aplicam aos crimes nela definidos.
Improcede a alegação de nulidade por ausência de exame de
dependência toxicológica, pois o Julgador não está obrigado a
determinar a realização do referido exame, se outros elementos de
convicção vieram a justificar sua dispensa, especialmente se as
provas dos autos apontaram no sentido de que o réu seria capaz de se
auto-determinar no momento da prática do ilícito e a suposta
dependência não foi alegada pela defesa durante a instrução.
Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 514887 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0058643-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 291
Tópicos criminal, resp, condenação por furto.

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