TST - AIRR - 412/2003-142-06-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. OJ 139 DA SBDI-1. O recurso de revista não prospera, pois lhe faltou o pressuposto do depósito para recorrer, atraindo a aplicação, ao presente caso, da Orientação Jurisprudencial nº 139 da SBDI-1, eis que não satisfeitas as exigências ali contidas, pois não atingido o valor da condenação, que socorreria a agravante. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 412/2003-142-06-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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