STJ - REsp 520743 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0023542-6


20/out/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE ROUBO. PENAS UNIFICADAS EM FACE
DO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO
PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVO. RECURSO
PROVIDO.
Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o
preenchimento dos requisitos objetivos ( mesmas condições de tempo,
espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios).
Não se reconhece a continuidade delitiva se ausente o liame
subjetivo entre os eventos.
Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 520743 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0023542-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 292
Tópicos penal, recurso especial, delitos de roubo.

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