TST - AIRR - 80069/2003-271-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, “a”), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, consoante dispõe a recomendação disposta na Súmula nº 296 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80069/2003-271-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inviabilização da revista, divergência jurisprudencial não caracterizada.

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