STJ - REsp 516741 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0037024-2


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. IOF. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS (TÁXIS). BENEFÍCIO FISCAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES
RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. LEI 8.383/91, ART. 72, § 1º.
1. Preenchidos os requisitos delineados pela Lei 8.383/91, cabe a
restituição ao contribuinte que recolheu valores de IOF em operação
isenta, qual seja, aquisição de veículos destinados à exploração de
serviço de condução autônoma de passageiros.
2. A negativa à restituição pleiteada implicaria em esvaziar, sem
motivo plausível, o valor albergado pela norma, de cunho
teleológico, que é aliviar o contribuinte do financiamento de seu
instrumento de trabalho.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 516741 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0037024-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 221
Tópicos tributário, iof, aquisição de veículos para transporte de passageiros (táxis).

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