STJ - REsp 520369 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0045305-9


20/out/2003

CRIMINAL. RESP. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE PENA MÁXIMA. USO
DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS AINDA
QUE O DELITO POSSUA RITO ESPECIAL. MODIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DADA
AO ART. 61 DA LEI 9.099/95. RECURSO PROVIDO.
I - Com o advento da Lei 10.259/01 - que instituiu os juizados
especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal - foi
fixada nova definição de delitos de menor potencial ofensivo, cujo
rol foi ampliado devido a alteração para dois anos o limite de pena
máxima.
II - Em aplicação ao princípio constitucional da isonomia, houve
derrogação tácita do art. 61 da Lei 9.099/95.
III - Não tendo a nova lei feito qualquer ressalva acerca dos
delitos submetidos a procedimentos especiais, todas as infrações
cuja pena máxima não exceda a dois anos, inclusive as de rito
especial, passaram a integrar o rol dos delitos de menor potencial
ofensivo, cuja competência é dos Juizados Especiais.
IV - O julgamento do delito de posse de droga para uso próprio (art.
16 da Lei 6.368/76) deve ser realizado perante o Juizado Especial
Criminal.
V - Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 520369 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0045305-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 292
Tópicos criminal, resp, infração de menor potencial ofensivo.

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