STJ - MC 6515 / RS MEDIDA CAUTELAR 2003/0091138-3


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA
PROTETIVA. INTERNAÇÃO DE MENOR PARA TRATAMENTO CONTRA DROGAS.
PRIORIDADE. ATRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL.
1. Medida cautelar com o fito de obter efeito suspensivo a recurso
especial em face de acórdão que deferiu a aplicação de medida
protetiva a adolescente, obrigando o Município a custear tratamento
contra drogadição.
2. O efeito suspensivo do recurso especial é medida excepcional. Só
se justifica quando, desde logo, fica evidente dano irreversível ou
de difícil reparação, caso não seja concedida a suspensão dos seus
efeitos.
3. Para o acesso à proteção jurisdicional, não é impositivo o
exaurimento da instância administrativa ou outra, eis que o direito
à saúde e à vida são fundamentais e prioritários para a tutela
pública. Assim, compete ao ente municipal assegurar tratamento a
adolescente usuário de drogas, que procura voluntariamente serviço
para a instrumental, a Fazenda Pública dispõe de prazo quádruplo
para responder o pedido.
4. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – é claro quanto à
municipalização do atendimento, cumprindo à Comuna, em primeira mão,
dar cumprimento a medidas de proteção aplicadas a crianças e
adolescentes.
5. O art. 7°, c/c os arts. 98, 1, e 101, IV, do ECA, dão plena
eficácia ao direito consagrado na Constituição Federal (arts. 196 e
227), à inibir a omissão do ente público (União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios) em garantir o efetivo tratamento
médico a menor necessitado, inclusive com o fornecimento, se
necessário, de medicamentos de forma gratuita para o tratamento,
cuja medida verificada no caso dos autos se impõe de maneira
imediata, em vista da urgência e conseqüências que possam acarretar
sua não realização. Pela peculiaridade do caso e em face da sua
urgência, há que se afastar delimitações na efetivação da medida
sócio-protetiva pleiteada, não padecendo de qualquer ilegalidade a
decisão que ordena à Administração Pública a realização/continuidade
de tratamento do menor.
6. Se acaso a medida for outorgada somente ao final do julgamento
dos autos, poderá não mais ter sentido a sua outorga, haja vista a
possibilidade de danos irreparáveis e irreversíveis ao menor
amparado pelo provimento.
7. O conflito dá-se entre a oneração financeira do Município e o
pronto atendimento do adolescente, em que há de resolver-se,
evidentemente, em favor do menor, até mesmo pela forma prioritária
como a Carta Magna caracteriza as prestações em favor da infância e
da juventude (art. 227, caput).
8. Inexistência dos pressupostos autorizadores da medida
excepcional.
9. Medida Cautelar improcedente. Agravo regimental prejudicado.

Tribunal STJ
Processo MC 6515 / RS MEDIDA CAUTELAR 2003/0091138-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 174
Tópicos processual civil, medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial, estatuto da criança e do adolescente.

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